Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao aceder e utilizar a plataforma Rifas & Leilões AO, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite, sem reservas, os presentes Termos de Uso, bem como as disposições legais e regulamentares aplicáveis na República de Angola. A não concordância com qualquer cláusula implica a impossibilidade de utilização da plataforma.

2. Objecto do Serviço

A Rifas & Leilões AO constitui uma plataforma digital destinada a:

• Criação e participação em rifas online;
• Organização e participação em leilões electrónicos;
• Gestão de pagamentos e disponibilização de carteira digital;
• Garantia de transparência na verificação dos resultados.

3. Requisitos de Elegibilidade

Para efeitos de utilização dos serviços disponibilizados, o utilizador deve:

• Ser maior de 18 (dezoito) anos;
• Ser residente em território angolano;
• Fornecer informações verdadeiras, exactas e devidamente actualizadas;
• Não se encontrar legalmente inibido de contratar ou de aceder aos serviços em causa.

4. Conta de Utilizador

Com a criação de uma conta pessoal, o utilizador obriga-se a:

• Guardar confidencialidade relativamente às credenciais de acesso;
• Comunicar de imediato qualquer utilização não autorizada da sua conta;
• Não ceder, transferir ou disponibilizar a terceiros o acesso à conta;
• Manter apenas uma conta activa na plataforma.

5. Regras Aplicáveis às Rifas e Leilões

6. Pagamentos e Encargos

• São devidos encargos de utilização da plataforma, conforme tabela em vigor;
• Os pagamentos são processados exclusivamente por entidades parceiras devidamente autorizadas;
• Reembolsos, quando aplicáveis, estão sujeitos a análise e regulamento próprio;
• As eventuais comissões ou despesas bancárias externas são da responsabilidade do utilizador.

7. Condutas Vedadas

Constitui conduta proibida, designadamente:

• A criação de identidades falsas ou múltiplas;
• A tentativa de manipulação de rifas ou leilões;
• A utilização de bots, scripts ou quaisquer meios de automação não autorizados;
• A prática de actos contrários à lei, à ordem pública ou aos bons costumes;
• O assédio ou qualquer forma de ofensa a outros utilizadores.

8. Direitos de Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma, incluindo textos, imagens, logótipos e código informático, é propriedade da Netsulwel ou de terceiros licenciantes. É expressamente vedada a reprodução, distribuição ou utilização sem prévia autorização escrita.

9. Limitação de Responsabilidade

A plataforma Rifas & Leilões AO, operada pela Netsulwel, garante a prestação dos serviços com diligência e segurança razoáveis. Contudo, não poderá ser responsabilizada por perdas, danos ou prejuízos que resultem:

• a) De actos, omissões ou incumprimentos do próprio utilizador, nomeadamente:
  • Uso indevido ou não autorizado da conta;
  • Fornecimento de dados falsos, incompletos ou desactualizados;
  • Falha no cumprimento dos prazos de pagamento ou levantamento de prémios;
  • Utilização de meios ilícitos ou proibidos (ex.: bots, manipulação de sorteios, tentativas de fraude);
  • Decisões pessoais do utilizador quanto à participação em rifas, leilões ou investimentos, realizadas por sua conta e risco.
• b) De outras eventualidades alheias ao controlo razoável da Netsulwel, incluindo, mas não se limitando a:
  • Interrupções de serviço causadas por fornecedores de Internet, sistemas de pagamento ou terceiros;
  • Falhas técnicas inevitáveis, avarias de rede ou indisponibilidade temporária da plataforma;
  • Circunstâncias de força maior, tais como desastres naturais, actos de autoridade pública, conflitos, greves ou outras situações imprevisíveis e inevitáveis.

Não obstante, a Netsulwel compromete-se a:

• Manter a plataforma operacional com padrões adequados de segurança;
• Garantir a correcta execução dos sorteios e leilões de forma transparente;
• Adoptar medidas de prevenção e mitigação em caso de falhas técnicas ou eventos imprevistos.

10. Alterações Contratuais

A Netsulwel reserva-se o direito de proceder, a qualquer momento, à alteração dos presentes Termos de Uso. Sempre que existam alterações substanciais, o utilizador será notificado por via electrónica ou através de aviso na plataforma.

11. Resolução e Rescisão

A Netsulwel poderá suspender ou encerrar, de imediato e sem aviso prévio, a conta do utilizador que viole os presentes termos. O utilizador poderá, por sua iniciativa, solicitar o encerramento da conta através das definições do perfil.

12. Lei Aplicável e Foro Competente

Os presentes Termos de Uso regem-se pela legislação em vigor na República de Angola. Para dirimir quaisquer litígios emergentes da sua interpretação ou execução, é competente o foro da comarca de Luanda, com expressa renúncia a qualquer outro.

13. Contactos

Para efeitos de esclarecimento ou exercício de direitos, o utilizador poderá contactar:

• E-mail: legal@netsulwel.ao
• Telefone: +244 976 050 631
• Endereço: Luanda, Angola